Veja abaixo como um advogado pode ser essencial em cada etapa da execução fiscal:

1. Análise da Execução Fiscal: Identificação de Nulidades

Um advogado qualificado realiza uma análise minuciosa do processo para identificar possíveis nulidades, como erros na citação, ausência de documentos obrigatórios ou irregularidades na inscrição da dívida ativa. A identificação dessas falhas pode levar ao arquivamento da execução.

2. Verificação de Prescrição da Dívida

O direito de o Estado cobrar uma dívida possui prazos definidos. Caso esses prazos tenham sido ultrapassados, o advogado pode alegar a prescrição, encerrando o processo de execução fiscal.

3. Excesso de Execução

É comum que valores cobrados em execuções fiscais estejam acima do realmente devido, seja por erro de cálculo, inclusão de juros indevidos ou multas excessivas. O advogado verifica detalhadamente os valores para identificar e corrigir qualquer excesso.

4. Apresentação de Defesa Quando Necessário

Se houver fundamentos legais, o advogado pode apresentar defesas no processo, como embargos à execução, contestando a validade ou o valor da cobrança. Isso protege os bens e os direitos do executado, podendo até mesmo extinguir a cobrança.

5. Acompanhamento Constante e Comunicação com o Cliente

Mesmo quando não há espaço para defesa imediata, o advogado acompanha a tramitação do processo, mantendo o cliente informado sobre cada passo. Esse acompanhamento é crucial para evitar surpresas desagradáveis, como bloqueio de contas bancárias ou penhora de bens.

6. Requerimento de Levantamento de Penhoras Indevidas

Existem situações em que a penhora realizada pelo Estado pode ser considerada indevida ou ilegal, como:

• Penhora de salário ou vencimentos;
• Bloqueio de depósitos em conta de até 40 salários mínimos;
• Imóvel que seja o único bem de família do devedor.

Nesses casos, o advogado pode requerer o levantamento da penhora, protegendo os bens essenciais do cliente.

7. Prescrição Intercorrente

O advogado monitora o processo para identificar se ocorreu prescrição intercorrente, que acontece quando a execução fiscal fica paralisada por um longo período sem movimentação por parte da Fazenda Pública. Isso pode levar à extinção do processo.

Por que investir em um advogado na execução fiscal?

Além de garantir que seus direitos sejam respeitados, contar com um advogado reduz riscos de perdas patrimoniais e pode evitar custos desnecessários. A execução fiscal, quando acompanhada por um profissional especializado, deixa de ser uma fonte de incertezas e passa a ser gerenciada com eficiência e estratégia.

Se você está enfrentando uma execução fiscal ou tem dúvidas sobre o tema, entre em contato e conte com nossa experiência para resolver o seu caso.

Objetivos e Benefícios

Os acordos têm como principal objetivo agilizar a cobrança de dívidas fiscais, utilizando métodos que evitem o ajuizamento de novas ações judiciais. Através da conciliação e mediação, espera-se que os conflitos possam ser resolvidos de maneira mais rápida e eficiente, beneficiando tanto o poder judiciário quanto os devedores e credores. Além disso, a medida visa desafogar o sistema judiciário, reduzindo o número de processos e permitindo uma gestão mais eficiente dos recursos.

Metodologia e Implementação

A implementação desses acordos envolve a criação de grupos de trabalho conjuntos entre o CNJ, TJSP e os parceiros, que irão desenvolver e aplicar as melhores práticas para a resolução de execuções fiscais. Esses grupos serão responsáveis por identificar os processos passíveis de conciliação e mediar os acordos entre as partes envolvidas. A expectativa é que esse modelo possa ser expandido para outros estados, promovendo uma cultura de resolução alternativa de conflitos em todo o país.

Extinção de Execuções Fiscais de Pequeno Valor

Além dos acordos mencionados, uma recente decisão do CNJ permite que juízes de todo o Brasil possam extinguir execuções fiscais cujo valor seja de até R$ 10 mil. Essa medida foi estabelecida pela Recomendação 67/2020 do CNJ, que visa diminuir a sobrecarga de processos nos tribunais e facilitar a resolução de pequenos litígios fiscais de maneira mais célere. Essa ação reforça o compromisso do CNJ em promover a eficiência do sistema judiciário e reduzir os custos operacionais associados ao processamento de pequenos débitos fiscais.

Impacto Esperado

Com a adoção desses acordos e a nova medida para execuções fiscais de pequeno valor, espera-se uma significativa redução no número de execuções fiscais em São Paulo e em outras regiões do país. Isso proporcionará maior eficiência na administração da justiça e um melhor atendimento às necessidades dos cidadãos. O sucesso dessas iniciativas pode servir de modelo para outras regiões, incentivando a adoção de práticas similares em nível nacional.

E como faço para saber se minha execução se encaixa neste perfil?

Se você tem alguma execução fiscal e acredita que possa se beneficiar deste acordo, entre em contato e poderemos tirar suas dúvidas. É só clicar no símbolo de WhatsApp na parte inferior direita da tela.

Para mais informações, você pode acessar as notícias completas aqui e aqui.

STF Pausa Julgamento Crucial sobre Execuções Fiscais Municipais de Baixo Valor

No último dia 13/12, o STF interrompeu o julgamento que discute a extinção de execuções fiscais municipais de pequeno montante. O município de Pomerode/SC contesta a decisão que encerrou uma ação fiscal contra uma empresa de serviços elétricos. A relatora, ministra Cármen Lúcia, argumenta que os juízes podem extinguir tais processos, desde que alternativas de cobrança, como protesto em cartório ou conciliação, não tenham sido tentadas.

A discussão, com repercussão geral reconhecida, envolve o município de Pomerode defendendo a cobrança de créditos tributários, mesmo de baixo valor, alegando mais de 1.500 contribuintes com dívidas inferiores a R$ 1 mil. O TJ/SC considerou o valor da dívida, a onerosidade judicial e a legislação que permite o protesto de certidões de dívida ativa.

O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, pediu vista após a ministra Cármen Lúcia propor que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, visando a eficiência administrativa. Barroso apresentou dados do CNJ, indicando que execuções fiscais representam 64% do estoque de processos de execução no Judiciário, sendo um fator crucial para o congestionamento de 88% em 2022.

O desfecho deste julgamento não apenas impactará o município de Pomerode, mas também influenciará como os municípios lidam com execuções fiscais de baixo valor, buscando um equilíbrio entre a cobrança efetiva e a racionalização do sistema judicial brasileiro.

Você pode consultar a notícia completa aqui.

O que acha desta decisão? Vai desafogar o Judiciário e agilizar os demais processos? Comente abaixo!

Notícia importante para as pessoas ou empresas que não conseguiram pagar seus impostos estaduais: foi sancionado pelo governador o projeto de lei que cria o programa “Acordo Paulista”, que permite o parcelamento, em até 145 vezes, dos débitos inscritos na dívida ativa.

A Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, entrará em vigência no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação.

A lei permite que os débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação tenham concessões de descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais até o limite de 65% do valor total transacionado.

Pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte poderão obter descontos de até 70% do valor total transacionado, com pagamento em até 145 parcelas. Para os demais casos, o pagamento de débito poderá ser feito em até 120 parcelas, utilizando créditos de precatórios e acumulados de ICMS. Outro benefício é a previsão de transação de débitos de pequeno valor e de dívidas relativas a casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Esta é uma boa oportunidade para aqueles que quiserem (e puderem) parcelar suas dívidas e voltar a ficar em dia com o fisco estadual.

Para maiores informações, clique no ícone do WhatsApp abaixo e deixe uma mensagem!

A notícia completa pode ser acessada clicando aqui.

Você já ouviu falar sobre execução fiscal e se sentiu confuso com o termo? Não se preocupe, você não está sozinho!

A execução fiscal é um procedimento legal utilizado para cobrar dívidas de impostos e taxas não pagas.

Agora vamos explicar de forma simples o que é uma execução fiscal e como um advogado tributarista pode trabalhar para ajudá-lo a enfrentar esse desafio e, em alguns casos, até mesmo anular a dívida ou gerir a execução.

1) O que é uma Execução Fiscal?

A execução fiscal é uma ação judicial movida pelo governo ou órgão fiscalizador para cobrar dívidas de tributos não pagos. Quando não conseguimos pagar nossos impostos e taxas, o órgão responsável pode recorrer à execução fiscal como um meio de recuperar o dinheiro devido ao Estado.

Nesse processo, o governo busca receber o valor devido de forma forçada, através de medidas legais como a penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e outras ações previstas em lei. O objetivo é garantir a arrecadação necessária para manter os serviços públicos e a infraestrutura do país.

2) Como um Advogado Tributarista pode trabalhar para anular a dívida?

Em algumas situações específicas, é possível que um advogado tributarista atue para anular a dívida fiscal. Para isso, ele irá:

a) Verificar a legalidade da cobrança:
O advogado tributarista irá analisar minuciosamente o seu caso para identificar se a cobrança é realmente válida. Ele verificará se houve algum erro na apuração dos tributos, se os prazos foram respeitados corretamente ou se há algum vício na notificação. Caso encontre irregularidades, poderá propor a anulação da dívida.

b) Apresentar defesas e recursos:
O advogado irá elaborar defesas sólidas e interpor recursos em todas as instâncias necessárias para contestar a execução fiscal. Ele utilizará argumentos jurídicos para demonstrar que a cobrança não tem fundamentos legais, buscando persuadir o juiz a anular a dívida.

c) Negociar acordos:
Em alguns casos, é possível negociar com o órgão fiscalizador para chegar a um acordo de pagamento ou até mesmo de cancelamento da dívida. O advogado tributarista pode utilizar sua habilidade de negociação para encontrar uma solução que seja vantajosa para ambas as partes.

3) Como um Advogado Tributarista pode trabalhar na gestão da execução?

Quando a execução fiscal é inevitável, o advogado tributarista pode atuar na gestão do processo, protegendo seus interesses e garantindo que seus direitos sejam preservados:

a) Defesa dos seus bens e direitos:
O advogado irá trabalhar para proteger seus bens da penhora e suas contas bancárias de bloqueios indevidos. Ele utilizará recursos legais para evitar que medidas extremas sejam tomadas.

b) Negociação de parcelamentos:
O advogado pode negociar um parcelamento da dívida com o órgão fiscalizador, permitindo que você regularize sua situação de forma mais viável e menos prejudicial ao seu orçamento.

c) Acompanhamento do processo:
Durante todo o processo de execução fiscal, o advogado estará ao seu lado, acompanhando cada passo e mantendo você informado sobre o andamento do caso.

Conclusão

A execução fiscal pode parecer um tema intimidante, mas com o nosso auxílio, você pode enfrentar essa situação de forma mais segura e consciente, pois poderemos trabalhar para anular a dívida ou gerir a execução, protegendo seus bens e direitos durante o processo.

Portanto, se receber uma citação informando que você ou sua empresa está sendo processado em uma execução fiscal, entre em contato o mais rápido possível para não perder o tempo para se defender!

Mas, afinal, do que estamos falando?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito assegurado aos trabalhadores que consiste em um depósito mensal feito pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador, e tem o objetivo de formar uma reserva financeira que pode ser utilizada em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves, compra de imóvel, entre outras.

No entanto, muitos trabalhadores desconhecem um importante aspecto relacionado ao FGTS: a correção monetária do saldo existente na conta vinculada.

Durante anos, a forma como essa correção foi realizada gerou um prejuízo financeiro significativo para os trabalhadores, que têm procurado a Justiça para receber os valores corrigidos.

Mas afinal, o que é a correção do FGTS?

Quem tem direito à correção do FGTS?

Todos os trabalhadores que tiveram saldo na conta do FGTS a partir de 1999 têm o direito de buscar a correção monetária. Isso inclui aqueles que estavam empregados nesse período, assim como aqueles que foram demitidos sem justa causa ou que realizaram o saque por motivos específicos.

Para buscar a correção do FGTS, é recomendável contar com a assessoria de um advogado especializado no assunto.

Um profissional qualificado e experiente poderá analisar seu caso individualmente, identificando se você tem direito à correção, efetuando os cálculos necessários, analisando a documentação necessária e trabalhando na Justiça para buscar o melhor resultado.

Entre em contato e agende uma consulta para esclarecer todas as suas dúvidas sobre a correção do FGTS. Estamos prontos para lhe auxiliar nessa jornada em busca dos seus direitos.

Pois bem.

Quando a Receita Federal percebe algum indício que possa ser identificado como sonegação – e nisso se enquadram os erros de declaração ou pagamento de tributos, sem necessariamente ocorrer o ânimo de sonegar -, ela dá início ao processo fiscal administrativo que irá apurar se houve ou não sonegação e se há ou não algum crédito tributário a ser quitado pelo contribuinte.

A Constituição Federal assegura, mesmo em processos administrativos, a ampla defesa e o contraditório. Ou seja, o contribuinte necessariamente deve ser intimado a apresentar sua defesa antes que a Receita Federal o autue.

Ocorre que muitas empresas, principalmente as de menor porte, não sabem da importância de manter atualizado seu cadastro junto à Receita Federal e muitas vezes mudam de endereço sem notificá-la, de forma que uma eventual intimação enviada pelo correio será devolvida sem a correta intimação.

De acordo com o art. 23 do decreto 70.235, a intimação pode ser feita das seguintes formas:

O problema, como sempre, está nos detalhes.

De acordo com o §1º do mesmo artigo,

“Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital  (…)”.

Ou seja, aquela carta enviada com AR (aviso de recebimento) para o contribuinte será devolvida com a rubrica de “Mudou-se” e o contribuinte será intimado por edital, que logicamente não será lido.

O processo administrativo será instaurado à revelia do contribuinte e será procedente à União, pois se ela não estivesse convicta que houve sonegação, sequer procuraria o contribuinte.

E então será constituído o crédito tributário em desfavor do contribuinte, que só terá ciência de que houve um processo administrativo contra si ao estar inscrito na dívida ativa da União ou for finalmente citado em uma execução fiscal.

Consegue perceber a importância de manter os dados atualizados no Fisco?

Caso isto ocorra, ainda é possível procurar a via judicial para impugnar a citação por edital, porém a questão ainda é controversa e não está pacificada nos tribunais.

A súmula 414 do STJ tem sido usada por analogia em casos como este, e podem trazer uma solução ao contribuinte:

SÚMULA Nº 414 – A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Porém, isto custa dinheiro. No mínimo, as custas e despesas judiciais e os honorários de um bom advogado tributarista, além da correção e dos juros que correram desde a instalação do processo administrativo.

Portanto, mantenha seus dados sempre atualizados para evitar problemas.

Ficou alguma dúvida? Deixe seu comentário abaixo!

Recentemente (14/6/2023) saiu notícia no Valor Econômico informando que a Secretaria da Fazenda paulista irá notificar contribuintes por inconsistências no ITCMD, o popular “imposto sobre herança”, apesar de ele atingir também as doações, como neste caso.

Este imposto, que incide sobre transmissão causa mortis (“herança”) e sobre as doações, é de competência dos estados, o que significa que cada um tem legislação própria sobre o tema, respeitados os limites da Constituição e do Código Tributário Nacional.

Porém, o que é interessante na notícia não é a aplicação do imposto em si, mas sim um fato que o contribuinte às vezes não se dá conta: o Fisco estadual e o Fisco federal (a Receita Federal do Brasil) conversam entre si para descobrir eventuais inconsistências que possam indicar sonegação e levar ao aumento de arrecadação.

Esta cooperação, no estado em que atuo (São Paulo), tem gerado notificações há algum tempo e não tem nenhum indício de que vá acabar algum dia.

O que pode, na prática, levar a uma investigação pelo Fisco estadual?

A resposta é mais simples do que parece.

O contribuinte, muitas vezes, recebe algum bem em doação e informa em sua declaração de ajuste anual para a Receita Federal a fim de comprovar o aumento de patrimônio.

Porém, se esquece de efetuar a declaração também para o Fisco estadual, o que gera a tal “inconsistência” apontada na notícia.

E é importante ressaltar que nem toda doação terá incidência de ITCMD!

Em São Paulo, as doações de até 2.500 UFESPs (pouco mais de R$85 mil na data deste artigo) ao ano, por exemplo, são isentas de ITCMD, porém devem ser declaradas à Fazenda paulista.

O procedimento é simples e pode poupar o contribuinte de muita dor de cabeça futura.

E você, sabia que era necessário declarar doações?

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