O STF e a extinção de execução fiscal de baixo valor
STF julga o tema 1184 para definir se é constitucional a extinção de tais execuções STF Pausa Julgamento Crucial sobre Execuções Fiscais Municipais de Baixo Valor No último dia 13/12, o STF interrompeu o julgamento que discute a extinção de execuções fiscais municipais de pequeno montante. O município de Pomerode/SC contesta a decisão que encerrou […]
