Nova Lei do ITCMD: o que muda na herança, doações e planejamento patrimonial
Foi publicada a Lei Complementar nº 227/2026, que criou regras nacionais mais claras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Esse é o imposto cobrado pelos Estados quando alguém recebe bens por herança ou doação. A nova lei afeta diretamente inventários, doações em vida, divórcios, partilhas desiguais e planejamentos patrimoniais, inclusive envolvendo […]
